Colegiado será presidido pelo senador Weverton, terá o deputado Arlindo Chinaglia como vice-presidente e Alfredinho como relator; medida altera exigências para trabalhadores que realizam transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas.
O Congresso Nacional instalou a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.360/2026, que modifica regras aplicáveis às atividades de mototáxi e motofrete no Brasil. A primeira reunião do colegiado ocorreu em 12 de agosto, quando o senador Weverton foi eleito presidente, o deputado Arlindo Chinaglia assumiu a vice-presidência e o deputado Alfredinho foi designado relator da matéria. A comissão terá papel fundamental na definição do texto que posteriormente poderá ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. (Congresso Nacional)
A MP foi editada pelo Poder Executivo em 19 de maio e altera tanto o Código de Trânsito Brasileiro quanto a Lei 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades de mototaxista e motoboy. Entre as principais mudanças está a retirada de determinadas exigências atualmente relacionadas ao exercício profissional, incluindo idade mínima de 21 anos e curso especializado obrigatório. A proposta permite o exercício dessas atividades por pessoas habilitadas na categoria A ou, nos casos aplicáveis, autorizadas a conduzir ciclomotores. (Congresso Nacional)
O tema possui impacto potencial sobre milhares de trabalhadores que utilizam motocicletas para gerar renda, incluindo profissionais de entregas e transporte de passageiros. A justificativa apresentada para a medida envolve redução de barreiras burocráticas, ampliação da formalização e facilitação da entrada de trabalhadores mais jovens no setor. Ao mesmo tempo, a mudança abre uma discussão no Congresso sobre como flexibilizar as exigências profissionais sem reduzir os mecanismos de segurança no trânsito. (Congresso Nacional)
A instalação da comissão representa uma nova etapa da tramitação. O prazo para apresentação de emendas terminou ainda em maio, com 15 emendas apresentadas por parlamentares, e a medida teve sua vigência prorrogada por 60 dias. Depois da instalação, uma segunda reunião do colegiado foi convocada para 1º de setembro de 2026, quando a análise política e técnica da proposta deverá avançar. (Congresso Nacional)
MP altera regras para mototáxi e motofrete
A Medida Provisória 1.360/2026 modifica dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação específica que disciplina atividades profissionais realizadas com motocicletas. O objetivo declarado pelo governo é atualizar regras consideradas incompatíveis com a realidade atual do setor, especialmente diante da expansão dos serviços de entrega e transporte remunerado de passageiros nas cidades brasileiras. (Congresso Nacional)
Uma das mudanças de maior impacto é a retirada da exigência de idade mínima de 21 anos para o exercício profissional. Pela lógica apresentada na proposta, o trabalhador que possuir a habilitação necessária poderá exercer a atividade sem precisar esperar até completar essa idade, ampliando as possibilidades de entrada de jovens formalmente habilitados no mercado de trabalho. (Congresso Nacional)
A medida também elimina a exigência de curso especializado obrigatório prevista na legislação para determinadas atividades. A mudança busca simplificar o acesso à profissão e diminuir obstáculos burocráticos, mas deverá ser um dos pontos importantes do debate parlamentar, justamente porque os cursos de formação também são associados à preparação dos motociclistas para uma atividade profissional marcada por elevada exposição ao trânsito.
Mesmo com a flexibilização, requisitos de segurança não desaparecem integralmente. A proposta mantém determinadas obrigações, incluindo dispositivos destinados a aumentar a visibilidade e proteção dos trabalhadores. A discussão no Congresso deverá avaliar se o equilíbrio proposto pelo Executivo entre desburocratização, geração de renda e segurança é adequado ou se o texto precisará ser modificado antes da votação definitiva.
Comissão mista define comando da análise no Congresso
A instalação realizada em 12 de agosto definiu quem conduzirá a primeira etapa efetiva da discussão parlamentar. O senador Weverton foi escolhido para presidir a comissão, enquanto o deputado Arlindo Chinaglia assumiu a vice-presidência. Já a responsabilidade de elaborar o relatório sobre a medida provisória ficou com o deputado Alfredinho. (Congresso Nacional)
O relator possui papel especialmente relevante porque deverá analisar o texto original e as emendas apresentadas pelos parlamentares. A partir desse trabalho, poderá recomendar a aprovação integral da medida, rejeitar dispositivos ou apresentar uma versão modificada na forma de projeto de lei de conversão.
A comissão mista reúne deputados e senadores justamente porque as medidas provisórias precisam passar pelas duas Casas do Congresso. Antes de chegar aos respectivos plenários, o colegiado analisa o mérito e outros aspectos da proposta e produz um parecer que orientará as etapas seguintes da tramitação.
A primeira reunião também aprovou formalmente a ata de instalação. Depois disso, o resultado foi comunicado à Presidência do Congresso Nacional. A movimentação tira a MP de uma fase de espera e permite que os parlamentares avancem sobre seu conteúdo antes do encerramento do período de vigência. (Congresso Nacional)
Quinze emendas já foram apresentadas à medida
O texto original do governo poderá sofrer mudanças importantes durante sua passagem pelo Congresso. No prazo destinado à apresentação de sugestões, encerrado em 25 de maio, foram protocoladas 15 emendas parlamentares à MP 1.360. (Congresso Nacional)
Entre os parlamentares que apresentaram emendas estão o senador Laércio Oliveira, o deputado José Medeiros, o deputado Hugo Leal, a deputada Bia Kicis e o senador Zequinha Marinho. José Medeiros foi responsável pelo maior número de propostas individuais, apresentando seis emendas ao texto. (Congresso Nacional)
Essas alterações serão consideradas durante a elaboração do parecer. O relator poderá acolher integralmente determinadas sugestões, incorporar apenas parte delas ou rejeitá-las. Por isso, o texto que eventualmente chegar aos plenários da Câmara e do Senado pode apresentar diferenças importantes em relação à versão originalmente editada pelo governo.
A análise das emendas também deverá colocar em discussão questões práticas relacionadas ao trabalho dos motociclistas profissionais. Requisitos de habilitação, segurança, regulamentação das atividades e condições para o transporte remunerado são alguns dos temas que podem ganhar espaço durante os debates da comissão.
Mudança pode ampliar entrada de jovens no setor
A retirada da idade mínima de 21 anos pode ter consequências diretas sobre a entrada de trabalhadores mais jovens nas atividades de motofrete e mototáxi. Pelo desenho da medida, a habilitação passa a ter maior peso como critério para determinar quem pode exercer profissionalmente essas atividades.
O governo argumenta que a mudança pode ajudar na formalização de motociclistas que já realizam serviços remunerados, mas que encontram obstáculos para atender às exigências atualmente estabelecidas pela legislação. A redução das barreiras também poderia facilitar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas que utilizam a motocicleta como principal instrumento de geração de renda. (Congresso Nacional)
A discussão, entretanto, envolve também segurança viária. Motociclistas profissionais permanecem por períodos prolongados no trânsito e percorrem distâncias maiores do que muitos usuários particulares. Por isso, mudanças nos critérios de acesso às profissões podem gerar debates sobre experiência ao volante, capacitação e prevenção de acidentes.
Essa deverá ser uma das questões centrais durante a análise parlamentar: encontrar um modelo capaz de reduzir burocracia e facilitar a formalização sem enfraquecer medidas consideradas importantes para a segurança dos próprios trabalhadores, passageiros e demais usuários das vias.
Crescimento dos aplicativos mudou realidade dos motociclistas
A regulamentação das atividades com motocicletas ganhou uma dimensão diferente com a expansão das plataformas digitais. Serviços de entrega de refeições, documentos, compras de supermercado e produtos de comércio eletrônico transformaram a motocicleta em uma das principais ferramentas da logística urbana brasileira.
Ao mesmo tempo, aplicativos de transporte de passageiros em motocicletas cresceram em diversas cidades. Esse fenômeno criou novas relações entre trabalhadores, empresas de tecnologia, municípios e órgãos responsáveis pela fiscalização do trânsito, aumentando a pressão pela atualização das regras nacionais.
A legislação que regulamenta mototaxistas e motoboys é de 2009, período anterior à consolidação do atual mercado de plataformas digitais. A MP 1.360/2026 surge, portanto, em um cenário bastante diferente daquele existente quando as regras originais foram estabelecidas. (Portal da Câmara dos Deputados)
A atualização das exigências profissionais pode acabar influenciando não apenas trabalhadores tradicionais de motofrete e mototáxi, mas também parte do amplo ecossistema de serviços intermediados por aplicativos. A extensão exata desses efeitos dependerá do texto final aprovado pelo Congresso.
Segurança no trânsito deverá ocupar espaço no debate
Embora a proposta tenha como um dos objetivos reduzir barreiras burocráticas, segurança deverá permanecer entre os principais assuntos discutidos pelos parlamentares. A própria medida mantém determinadas obrigações relacionadas à proteção dos motociclistas, como a utilização de equipamentos destinados a melhorar sua visibilidade no trânsito. (Congresso Nacional)
O ponto mais sensível tende a ser a retirada do curso especializado obrigatório. Os defensores da flexibilização podem argumentar que a exigência cria custos e dificuldades adicionais para trabalhadores que já possuem habilitação. Por outro lado, o Congresso poderá discutir se uma atividade profissional com elevada exposição ao trânsito necessita de formação complementar.
A idade mínima também pode gerar divergências semelhantes. Permitir que motociclistas mais jovens ingressem formalmente no setor amplia oportunidades econômicas, mas deverá estimular discussões sobre experiência de condução e os riscos específicos enfrentados por profissionais que passam muitas horas diariamente nas ruas.
O relatório da comissão terá justamente a função de tentar conciliar esses diferentes interesses. O texto poderá preservar as mudanças propostas pelo Executivo ou estabelecer novas condições para compensar a retirada de determinados requisitos.
MP teve prazo prorrogado pelo Congresso
A MP 1.360 entrou em vigor quando foi publicada em 19 de maio de 2026, mas medidas provisórias possuem prazo determinado e precisam ser analisadas pelo Congresso para serem convertidas definitivamente em lei. O presidente da Mesa do Congresso prorrogou sua vigência por mais 60 dias por meio do Ato nº 58 de 2026. (Congresso Nacional)
A matéria também entrou em regime de urgência parlamentar a partir de julho. Isso aumenta a pressão para que deputados e senadores concluam sua análise dentro do período constitucional disponível.
A instalação da comissão em agosto tornou-se particularmente relevante por causa desse calendário. Quanto mais tempo a proposta permanece sem parecer, menor é o espaço disponível para análise posterior pelos plenários da Câmara e do Senado.
O Congresso registra ainda alterações no calendário decorrentes do funcionamento da sessão legislativa de 2026. Por isso, o acompanhamento dos prazos oficiais é essencial para determinar até quando os parlamentares poderão concluir a votação da medida. (Congresso Nacional)
Próxima reunião está marcada para setembro
Depois da instalação do colegiado, a segunda reunião da comissão foi convocada para 1º de setembro de 2026. O encontro deverá representar uma nova etapa na discussão do conteúdo da medida e no trabalho para elaboração do parecer. (Congresso Nacional)
Até lá, o relator poderá analisar as 15 emendas e negociar possíveis alterações com representantes do governo, parlamentares e setores diretamente afetados pela regulamentação. Esse processo costuma ser determinante para construir um texto com condições políticas de aprovação.
Depois da votação do parecer na comissão mista, a matéria ainda precisará avançar pelas etapas previstas no Congresso. Câmara e Senado terão a palavra final sobre a conversão da medida em lei e poderão promover novas alterações durante as votações.
A MP 1.360/2026 coloca, assim, um tema cotidiano de milhões de brasileiros no centro da agenda legislativa: quais devem ser as regras para trabalhar profissionalmente com motocicletas no país. A resposta do Congresso poderá alterar as condições de entrada no setor e influenciar mototaxistas, entregadores, empresas e serviços de transporte em diferentes regiões brasileiras.
Fontes
Congresso Nacional — Medida Provisória 1.360/2026 e tramitação completa
Câmara dos Deputados — Texto oficial da Medida Provisória 1.360/2026
