PEC 14/2021 passou em dois turnos com 73 votos a favor e segue para promulgação, apesar da resistência da equipe econômica do governo.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 14 de julho, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O placar foi de 73 votos favoráveis, apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão, e uma abstenção. Por se tratar de emenda constitucional, o texto não passa por sanção ou veto presidencial e será promulgado diretamente pelo Congresso Nacional. A votação encerra uma tramitação de anos e representa uma conquista para uma categoria que soma mais de 370 mil profissionais espalhados por todo o país, responsáveis pelo trabalho de atenção básica nas comunidades e pelo combate a doenças transmissíveis.
O que muda na aposentadoria da categoria
O texto aprovado cria uma regra de transição para a idade mínima de aposentadoria, que sobe gradualmente até 2041. Pela proposta, a idade mínima passa a ser de 50 anos para mulheres e 52 para homens até 31 de dezembro de 2030, subindo para 52 e 54 anos até 2035, depois para 54 e 56 anos até 2040, e chegando a 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. Para ter direito à aposentadoria especial, o profissional precisa comprovar 25 anos de atuação exclusivamente no exercício da função.
A PEC também prevê uma segunda modalidade de aposentadoria, por idade, destinada a mulheres que completarem 60 anos e homens que completarem 63 anos, desde que comprovem ao menos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade na categoria. Além das regras previdenciárias, o texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, permitindo essa modalidade apenas em casos de emergência de saúde pública, o que busca dar mais estabilidade ao vínculo empregatício dessas categorias.
Outro ponto da proposta estende parte das regras aos agentes indígenas de saúde, reconhecendo as particularidades do trabalho realizado em comunidades originárias. A PEC também determina que a União ofereça assistência financeira complementar a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para ajudar a compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência gerado pela nova regra, além de prever repasses ao Regime Geral de Previdência Social para cobrir o impacto das aposentadorias concedidas com base no novo texto.
A resistência da equipe econômica e o impacto fiscal
Apesar do apoio quase unânime no plenário, a proposta enfrentou resistência da equipe econômica do governo ao longo da tramitação. Estimativas do Ministério da Previdência Social apontam impacto fiscal de aproximadamente 27,9 bilhões de reais em dez anos, valor que levou o ministro da Fazenda a cogitar publicamente acionar o Supremo Tribunal Federal caso o Congresso não indicasse uma fonte de receita para custear a medida. Outras estimativas, divulgadas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, calculam o custo anual em cerca de 3 bilhões de reais, considerando a assistência complementar prevista aos entes federativos.
Antes da votação, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão, afirmou que houve uma tentativa de alterar o calendário de discussão da PEC, sem sucesso. Ela relembrou ações do governo em defesa da categoria, mas reforçou o compromisso da equipe econômica com a responsabilidade fiscal, liberando a bancada para votar livremente e optando por se abster durante a votação. A discussão evidenciou o embate frequente entre o Legislativo e o Executivo em torno de propostas que ampliam direitos previdenciários, mas que também elevam despesas públicas em um cenário de ajuste fiscal.
Mesmo com o alerta sobre o impacto orçamentário, os senadores optaram por acelerar a tramitação. Após a aprovação em primeiro turno, o plenário aprovou um pedido de dispensa das três sessões de discussão normalmente exigidas pelo regimento antes do segundo turno, permitindo que a PEC fosse aprovada em definitivo na mesma sessão. Essa decisão reduziu significativamente o tempo entre a primeira e a segunda votação, algo pouco comum em propostas com impacto fiscal relevante.
Uma conquista de quase duas décadas na área da saúde
De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, antes de seguir para análise do Senado. Na Casa, a discussão em primeiro turno teve cinco sessões e contou com relatoria do senador Irajá, que destacou o papel dos agentes de saúde em todas as regiões do país durante a votação. Segundo o relator, a categoria representa uma luta de 24 anos por reconhecimento e melhores condições de trabalho.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dirigiu-se pessoalmente aos agentes de saúde presentes nas galerias após a aprovação, celebrando o resultado da votação como fruto do trabalho conjunto entre Câmara e Senado. A cena reforçou o caráter simbólico da PEC, que reúne apoio de parlamentares de diferentes partidos e regiões do país, características pouco comuns em propostas com impacto fiscal tão expressivo quanto o estimado pela equipe econômica.
Como se trata de emenda constitucional aprovada em dois turnos em ambas as Casas, a PEC 14/2021 segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem depender de sanção presidencial. A entrada em vigor da nova regra deve impactar diretamente o planejamento previdenciário de milhares de profissionais em atividade, além de exigir ajustes orçamentários por parte de estados e municípios responsáveis pela contratação dessas categorias. A expectativa agora se volta para os detalhes da regulamentação, que deverão orientar como a transição das novas regras será aplicada na prática em todo o país.
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