Conforme analisa Leonardo Manzan, o avanço da inteligência artificial generativa no cenário fiscal tem despertado debates sobre os limites legais e éticos de sua aplicação. Ferramentas baseadas em IA já estão sendo usadas para cruzamento de dados, identificação de inconsistências e até geração automática de notificações. No contexto do direito tributário, isso representa uma mudança estrutural na forma como a fiscalização é conduzida.
Ao mesmo tempo em que promete eficiência, automação e aumento na arrecadação, essa transformação tecnológica exige atenção redobrada aos princípios constitucionais. Garantias como o contraditório, a ampla defesa e a motivação dos atos administrativos não podem ser negligenciadas em nome da velocidade processual. A transparência e a confiabilidade dos algoritmos utilizados são fundamentais para garantir segurança jurídica.
A compatibilidade entre decisões automatizadas e direitos fundamentais
Com o uso crescente de sistemas automatizados para autuar contribuintes, surge a dúvida: como assegurar que as decisões respeitem as garantias previstas na Constituição Federal? O contribuinte tem direito à motivação clara de qualquer ato punitivo, algo que algoritmos opacos ou de difícil compreensão podem comprometer. Além disso, o controle sobre eventuais erros técnicos torna-se mais complexo quando os sistemas funcionam com base em aprendizado de máquina.
Leonardo Manzan explica que, embora a Receita Federal e outras autoridades fiscais busquem eficiência, é essencial que qualquer sistema utilizado seja auditável e submetido a mecanismos de supervisão humana. O processo tributário não pode se transformar em um fluxo automático e irrecorrível. Sem uma estrutura normativa sólida, o risco de violações à legalidade e ao devido processo legal aumenta de forma significativa.
Dados fiscais e o desafio da proteção da privacidade
De acordo com Leonardo Manzan, outro ponto delicado está relacionado à coleta e ao tratamento massivo de dados. A inteligência artificial generativa depende de grandes volumes de informação para funcionar com precisão. Quando esses dados são fiscais ou bancários, a situação exige cuidados adicionais. A Lei Geral de Proteção de Dados impõe limites à utilização e compartilhamento dessas informações, e qualquer desvio pode configurar violação à privacidade.
Algoritmos que identificam padrões de comportamento ou geram perfis de risco podem acabar discriminando contribuintes com base em critérios pouco transparentes. Isso cria um ambiente de insegurança para empresas e pessoas físicas, que não sabem exatamente como estão sendo avaliadas. A previsibilidade das ações do Fisco, elemento essencial do direito tributário, corre o risco de se perder nesse novo modelo de fiscalização preditiva.
Falta regulação, sobra poder: o vácuo normativo no uso de IA fiscal
Atualmente, não há um marco legal específico que discipline o uso de inteligência artificial nas atividades da administração tributária. Embora haja diretrizes técnicas e éticas em debate, elas não são vinculativas. A ausência de regras claras abre espaço para decisões automatizadas sem controle, o que pode comprometer a legitimidade das autuações e gerar um aumento exponencial de contenciosos.
Especialistas defendem a criação urgente de uma norma que defina parâmetros objetivos para a atuação dos sistemas de IA no setor público. Segundo Leonardo Manzan, esse processo deve ser construído com participação ampla da sociedade civil, de órgãos técnicos e do Poder Judiciário. O objetivo deve ser equilibrar o interesse do Estado na arrecadação com a preservação das garantias fundamentais dos contribuintes.
Fiscal digital, contribuinte em alerta: a urgência do controle jurídico sobre algoritmos
A transformação digital da fiscalização é irreversível, mas não deve ocorrer à margem do ordenamento jurídico. Para que a inteligência artificial seja de fato uma aliada da justiça fiscal, é necessário estabelecer mecanismos de controle, transparência e responsabilização. O uso de algoritmos deve ser regulamentado com critérios claros, que permitam sua revisão em instâncias administrativas e judiciais.
Empresas e profissionais do direito precisam se antecipar a esse cenário, revisando seus processos internos, documentações e estratégias defensivas. Leonardo Manzan frisa que a conformidade tributária passa a incluir também aspectos tecnológicos e de segurança da informação. A atuação preventiva será cada vez mais relevante diante de um Fisco que combina tecnologia com poderes investigativos cada vez mais abrangentes.
Autor: Dan Richter