Governo propõe regulação flexível por níveis de periculosidade; aprovação esperada para 2026, mas disputas sobre direitos autorais e governança ainda travam votação final
A inteligência artificial deixou de ser tema apenas de conferências de tecnologia no Brasil. O debate chegou ao Congresso Nacional com peso de lei, e 2026 pode ser o ano em que o país finalmente define as regras para o desenvolvimento e uso dessas ferramentas em território nacional. O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, aprovado pelo Senado Federal em 2024, teve sua votação final adiada para 2026, mantendo o projeto em tramitação no Congresso. Apesar de ainda não ter se convertido em lei, o texto já produz impactos concretos no mercado, reposicionando a inteligência artificial como um tema central de governança corporativa, gestão de risco e uso responsável de dados. CBRdoc Blog
O processo não é simples. Há interesses em disputa, questões técnicas mal resolvidas e um pano de fundo eleitoral que torna qualquer votação mais delicada. Entender o que está sendo discutido ajuda qualquer cidadão ou empresa a se preparar para o que vem pela frente.
O que o projeto propõe e quem decide
O principal eixo da proposta do governo é a criação de uma matriz de risco para classificar os diferentes tipos de inteligência artificial. A ideia é substituir modelos rígidos de legislação por um sistema que avalie o potencial de impacto e periculosidade de cada aplicação tecnológica. Tecnologias de IA consideradas mais sensíveis terão exigências maiores de transparência, controle e compliance. Ferramentas de menor impacto terão regras simplificadas. Agência Brasil
Entre as aplicações classificadas como de alto risco, estariam sistemas ligados à genética humana, reconhecimento de identidade e temas considerados sensíveis para direitos individuais. De acordo com o Ministério da Fazenda, essas ferramentas exigirão mecanismos rigorosos de fiscalização e prestação de contas. Agência Brasil
Em março de 2026, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto impõe obrigações para as plataformas de IA que envolvem identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automáticas, obrigações de transparência e auditabilidade e proteção de dados pessoais. Câmara dos Deputados
O projeto prevê também obrigações específicas para sistemas considerados de alto risco, que incluem a elaboração de avaliações de impacto algorítmico e realização de auditorias periódicas. Para o Poder Público, institui obrigações de realização de avaliação prévia de impacto sobre direitos fundamentais antes da adoção desses sistemas. O texto ainda precisará passar por outras comissões antes de ir ao plenário. Câmara dos Deputados
Os pontos que ainda travam a votação
O debate na Câmara reacendeu disputas sobre o alcance das disposições sobre direitos autorais, com o setor cultural defendendo maior proteção e plataformas tecnológicas resistindo a obrigações que consideram tecnicamente inviáveis. Um complicador adicional é de ordem constitucional: o Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta vício de iniciativa ao atribuir competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tratando de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. Barbieri Advogados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em dezembro de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização. O sandbox regulatório de IA da ANPD já se encontra em fase de operação com empresas selecionadas. Isso significa que, na prática, a ANPD já exerce papel regulatório sobre IA mesmo na ausência de lei específica. Barbieri Advogados
A expectativa é de aprovação e sanção ao longo de 2026, com vacatio legis escalonada, a exemplo do que ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados, permitindo prazos diferenciados para obrigações gerais, sistemas de alto risco e hipóteses de proibição imediata. KPMG
O que muda para empresas e para o cidadão
A aprovação do marco legal terá consequências práticas para qualquer empresa que utilize sistemas de inteligência artificial em seus processos, desde chatbots de atendimento até algoritmos de crédito e recrutamento. Em um ambiente de crescente pressão regulatória, avanço acelerado da IA e aumento do escrutínio sobre decisões automatizadas, empresas passaram a tratar o Marco Legal não como um evento futuro, mas como parâmetro imediato de preparação estratégica. CBRdoc Blog
Para o cidadão, o marco traz garantias que hoje não existem de forma expressa na legislação: o direito de saber quando uma decisão foi tomada por um sistema automatizado, a possibilidade de pedir revisão humana de decisões de alto impacto e proteções específicas contra o uso discriminatório de algoritmos em áreas como saúde, crédito e emprego.
O Brasil está entre os países com maior adoção de ferramentas de inteligência artificial na América Latina, o que torna a definição das regras ainda mais urgente. Enquanto a votação não ocorre, a Agência Brasil acompanha de perto as articulações no Congresso. O que está em discussão não é apenas tecnologia: é quem decide como ela funciona e quem responde quando ela erra.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
