A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação do Senado aprovou, em quatro de novembro de dois mil e vinte e seis, o Projeto de Lei nº 1.297/2026, que estabelece regras para o uso de inteligência artificial, sensores, sistemas de Internet das Coisas e drones na proteção ambiental. A proposta também trata da recuperação de áreas degradadas e cria uma política nacional voltada ao monitoramento e à restauração ecológica.
De acordo com a Agência Senado, o texto aprovado é um substitutivo e institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente, identificada pela sigla PNREI. A iniciativa organiza o uso de ferramentas digitais para produzir informações ambientais, apoiar a prevenção de danos e acompanhar processos de recuperação dos ecossistemas.
Plataforma reunirá dados ambientais
Entre as principais medidas está a criação do Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital, o Snead. A plataforma deverá reunir dados obtidos por satélites, sensores, drones e sistemas de inteligência artificial. A proposta prevê que essas informações sejam utilizadas para ampliar o acompanhamento de áreas sujeitas a degradação e melhorar a resposta a ocorrências ambientais.
O sistema poderá emitir alertas sobre incêndios, desmatamento e outros riscos ambientais. Também está prevista a utilização dos dados no acompanhamento da fauna. Com isso, o projeto busca concentrar em uma estrutura digital diferentes tipos de evidências produzidas por equipamentos de observação remota e tecnologias de análise.
Segundo a Agência Senado, o Snead ainda poderá oferecer suporte técnico à verificação de créditos de carbono e de ativos de biodiversidade. A previsão relaciona o monitoramento tecnológico a mecanismos que dependem da comprovação de resultados ambientais, como a redução de emissões, a conservação da biodiversidade e a recuperação de áreas degradadas.
Tecnologia não substituirá regras ambientais
O substitutivo aprovado estabelece que as ferramentas digitais não poderão substituir instrumentos já previstos na legislação ambiental. O licenciamento, a avaliação de impacto e a autorização para supressão de vegetação continuam sendo exigências aplicáveis conforme as regras ambientais correspondentes.
A separação entre apoio tecnológico e decisão administrativa é um dos pontos centrais do texto. A inteligência artificial, os sensores e os drones podem produzir dados, alertas e análises, mas não eliminam os procedimentos responsáveis por avaliar impactos e autorizar intervenções. A proposta também determina que decisões capazes de gerar efeitos jurídicos tenham supervisão humana.
As operações com drones deverão seguir as normas das autoridades responsáveis pela aviação civil e pelo controle do espaço aéreo. A exigência inclui a observância das regras aplicáveis ao uso desses equipamentos, evitando que a política ambiental seja interpretada como autorização independente para voos ou monitoramentos fora dos parâmetros regulatórios.
Selo voluntário para soluções ambientais
O projeto cria ainda o selo voluntário Eco-Tech Brasil. A certificação deverá ser destinada a sistemas e projetos tecnológicos que comprovem resultados na redução de emissões, no aumento da biodiversidade ou na recuperação ecológica.
Como o selo é voluntário, sua adoção dependerá da participação dos responsáveis pelos sistemas e projetos interessados em demonstrar resultados ambientais. A proposta vincula a certificação à comprovação de benefícios, em vez de estabelecer um reconhecimento automático para qualquer solução que utilize inteligência artificial, drones ou sensores.
A política prevista no texto reúne, portanto, duas frentes. De um lado, cria uma infraestrutura para coletar e organizar evidências ambientais digitais. De outro, estabelece limites para o emprego dessas ferramentas, preservando instrumentos de controle ambiental e a supervisão humana em decisões com consequências jurídicas.
Projeto ainda seguirá tramitação
A aprovação ocorreu em comissão do Senado, e a proposta ainda não é lei. O texto aprovado passa a representar a posição da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o tema e deverá continuar sua tramitação legislativa antes de eventual entrada em vigor.
O projeto trata de uma aplicação específica da tecnologia: usar dados de satélites, sensores, drones e inteligência artificial para observar o território, identificar riscos e acompanhar a restauração de ecossistemas. Ao mesmo tempo, mantém o licenciamento, a avaliação de impacto, as autorizações ambientais e as regras de aviação como referências para a atuação do poder público e dos responsáveis por projetos.
